Iniciativas
Ratificação·VI / 58

Decreto-lei nº 11/93, de 15 de Janeiro, que - aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Apreciação de Decreto-Lei15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/58·Decreto-lei nº 11/93, de 15 de Janeiro, que - aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.Apreciação de Decreto-Lei
DL11/93

Percurso legislativo

Entrada21/01/1993
Admissão22/01/1993
Anúncio26/01/1993
Apreciação de Decreto-Lei07/05/1993
Baixa comissão especialidade07/05/1993
Apreciação de Decreto-Lei12/05/1993
Rejeitado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PCPPEVRaúl Castro (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSPSNFreitas Do Amaral (Indep)
Apreciação de Decreto-Lei29/06/1993
Decreto-lei nº 11/93, de 15 de Janeiro, que - aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.