Projeto de Lei·XII / 887

Suspende a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do Porto

Iniciativa Caducada23 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015

Projeto de Lei · XII/887·Suspende a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do PortoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada23/04/2015

Publicação23/04/2015

DAR II série A n.º 117, pp. 3-4 →

Admissão24/04/2015

Anúncio24/04/2015

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/04/2015

Iniciativa Caducada22/10/2015