Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 889

Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

Lei (Publicação DR)30 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/889·Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial AntidopagemLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/04/2015
Admissão06/05/2015
Anúncio06/05/2015
Discussão generalidade08/05/2015
Votação na generalidade08/05/2015
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15/05/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15/05/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15/05/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15/05/2015
Parecer do Governo da RAA21/05/2015
Parecer da ALRAA02/06/2015
Parecer da ALRAM02/06/2015
Votação final global26/06/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo ao Projeto de Lei n.º 889/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBE
Abs.
PCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/06/2015
Decreto (Publicação)09/07/2015
Envio para promulgação15/07/2015
Promulgação30/07/2015
Referenda31/07/2015
Envio INCM04/08/2015
Lei (Publicação DR)13/08/2015
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