Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 957

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde

Lei (Publicação DR)21 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/957·Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúdeLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/05/2015
Admissão21/05/2015
Anúncio21/05/2015
Discussão generalidade22/05/2015
Votação na generalidade22/05/2015
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade22/05/2015
Aprovado
N.º 7 do artigo 78.º-C
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abs.
PCPBEPEV
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Aprovado
Restante
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global22/05/2015
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final26/05/2015
Decreto (Publicação)02/06/2015
Envio para promulgação08/06/2015
Promulgação25/06/2015
Referenda29/06/2015
Envio INCM01/07/2015
Lei (Publicação DR)06/07/2015