Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 957
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde
Lei (Publicação DR)21 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/05/2015
Admissão21/05/2015
Anúncio21/05/2015
Publicação21/05/2015
Discussão generalidade22/05/2015
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/05/2015
Decreto (Publicação)02/06/2015
Envio para promulgação08/06/2015
Promulgação25/06/2015
Referenda29/06/2015
Envio INCM01/07/2015
Lei (Publicação DR)06/07/2015