Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 1022

15.ª Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro

Lei (Publicação DR)26 de junho de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/1022·15.ª Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/06/2015
Admissão01/07/2015
Anúncio01/07/2015
Discussão generalidade02/07/2015
Votação na generalidade03/07/2015
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
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Votação na especialidade22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR22/07/2015
Aprovado
Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
Pedro Delgado Alves (PS)
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Decreto (Publicação)27/07/2015
Envio para promulgação27/07/2015
Promulgação07/08/2015
Referenda11/08/2015
Envio INCM12/08/2015
Lei (Publicação DR)17/08/2015