Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 1049

Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Lei (Publicação DR)17 de julho de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/1049·Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/07/2015
Admissão22/07/2015
Anúncio22/07/2015
Discussão generalidade22/07/2015
Votação na generalidade22/07/2015
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Votação na especialidade22/07/2015
Aprovado
N.º 3
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Aprovado
Restantes números
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Votação final global22/07/2015
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2015
Decreto (Publicação)05/08/2015
Envio para promulgação11/08/2015
Promulgação25/08/2015
Referenda27/08/2015
Envio INCM31/08/2015
Lei (Publicação DR)04/09/2015
Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais