Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 28

Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/28·Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/11/2015
Admissão17/11/2015
Anúncio18/11/2015
Discussão generalidade20/11/2015
Votação na generalidade20/11/2015
Aprovado
19 a favor2 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANJosé Carlos Barros (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Ângela Guerra (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Odete Silva (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)Firmino Pereira (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)António Leitão Amaro (PSD)Inês Domingos (PSD)António Lima Costa (PSD)Berta Cabral (PSD)Rubina Berardo (PSD)Ana Oliveira (PSD)António Rodrigues (PSD)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
Duarte Marques (PSD)Isabel Oneto (PS)
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Votação final global18/12/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 2/XIII/1.ª (BE), 5/XIII/1.ª (PS), 11/XIII/1.ª (PEV), 28/XIII/1.ª (PAN) e 31/XIII/1.ª (BE)
17 a favor7 abstençãodeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANJorge Moreira Da Silva (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Margarida Mano (PSD)José Carlos Barros (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)José Pedro Aguiar Branco (PSD)Firmino Pereira (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)António Leitão Amaro (PSD)Inês Domingos (PSD)António Lima Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
Teresa Morais (PSD)Odete Silva (PSD)Duarte Marques (PSD)Berta Cabral (PSD)Teresa Caeiro (CDS-PP)Ana Rita Bessa (CDS-PP)António Cardoso (PS)
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Envio à Comissão para fixação da Redação final23/12/2015
Decreto (Publicação)23/12/2015
Envio para promulgação30/12/2015
Veto (Receção)25/01/2016
Veto (Leitura)27/01/2016
Veto (Publicação)27/01/2016
Reapreciação do decreto10/02/2016
Confirmação do decreto10/02/2016
Aprovado
Votos a Favor: 137; Contra: 59; Abstenção: 8
137 a favor73 contra8 abstençãodeputados
Favor
19PSD81PS19BE15PCP2PEV1PAN
Contra
59PSD14CDS-PP
Abs.
5PSD1PS2CDS-PP
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Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado10/02/2016
Promulgação18/02/2016
Referenda24/02/2016
Envio INCM25/02/2016
Lei (Publicação DR)29/02/2016
Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e… Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.