Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 120

Procede à 14ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas

Lei (Publicação DR)23 de outubro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/120·Procede à 14ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/01/2016
Admissão02/02/2016
Anúncio03/02/2016
Discussão generalidade05/02/2016
Votação na generalidade05/02/2016
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
Isabel Alves Moreira (PS)
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade05/02/2016
Votação final global15/03/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 118/XIII/1.ª (PAN), 120/XIII/1.ª (PS) e 123XIII/1.ª (PEV)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/03/2019
Decreto (Publicação)02/04/2019
Envio para promulgação08/04/2019
Promulgação11/04/2019
Referenda12/04/2019
Envio INCM16/04/2019
Lei (Publicação DR)23/04/2019
Procede à 14ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas