Projeto de Resolução·XIII / 184

Recomenda ao Governo a ratificação do protocolo sobre trabalho forçado da OIT

Iniciativa Caducada16 de março de 2016 → 14 de setembro de 2016

Projeto de Resolução · XIII/184·Recomenda ao Governo a ratificação do protocolo sobre trabalho forçado da OITIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/03/2016

Publicação16/03/2016

Admissão21/03/2016

Baixa comissão para discussão21/03/2016

Anúncio22/03/2016

Iniciativa Caducada24/10/2019