Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 172

Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)

Lei (Publicação DR)15 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/172·Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/04/2016
Admissão19/04/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/2016
Anúncio20/04/2016
Discussão generalidade11/10/2017
Votação na generalidade13/10/2017
Aprovado
3 contra7 abstençãodeputados
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Contra
Maria Da Luz Rosinha (PS)Wanda Guimarães (PS)Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abs.
PSDPedro Do Carmo (PS)Helena Roseta (PS)Teresa Caeiro (CDS-PP)Isabel Galriça Neto (CDS-PP)Patrícia Fonseca (CDS-PP)Norberto Patinho (PS)Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
Baixa comissão especialidade13/10/2017
Votação final global09/02/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 172/XIII/1.ª (PAN), ); 622/XIII/3.ª (BE) e 623/XIII/3.ª (PEV)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/02/2018
Decreto (Publicação)07/03/2018
Envio para promulgação13/03/2018
Promulgação14/03/2018
Referenda20/03/2018
Envio INCM22/03/2018
Lei (Publicação DR)27/03/2018
Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)