Projeto de Lei·VI / 198

Tribunal da Relação dos Açores

Iniciativa Caducada15 de julho de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/198·Tribunal da Relação dos AçoresIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/07/1992

Admissão16/07/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/07/1992

Anúncio17/07/1992

Publicação18/07/1992

Iniciativa Caducada26/10/1995