Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 365

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de Diretivas Comunitárias

Resolução da AR (Publicação DR)23 de outubro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Resolução · XIII/365·Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de Diretivas ComunitáriasResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/06/2016
Admissão08/06/2016
Anúncio09/06/2016
Votação Deliberação09/06/2016
Aprovado
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPAN
Abs.
BEPCPPEV
Resolução (Publicação DAR)22/06/2016
Envio INCM22/06/2016
Resolução da AR (Publicação DR)27/06/2016
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de Diretivas Comunitárias