Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 296

Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia

Iniciativa Caducada12 de setembro de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/296·Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhiaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/09/2016
Admissão14/09/2016
Anúncio15/09/2016
Discussão generalidade15/09/2016
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)16/09/2016
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 296/XIII/1.ª (PAN)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade16/09/2016
Votação na generalidade30/06/2017
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSBE1CDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade30/06/2017
Iniciativa Caducada24/10/2019
Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia