Iniciativas
Ratificação·VI / 29

Decreto-lei n° 106-H/92, de 1 de Junho, que aprova a orgânica dos serviços dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura

Publicação9 de junho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Ratificação · VI/29·Decreto-lei n° 106-H/92, de 1 de Junho, que aprova a orgânica dos serviços dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da culturaPublicação

Percurso legislativo

Entrada09/06/1992
Admissão11/06/1992
Anúncio11/06/1992