Iniciativas
Ratificação·VI / 24

Decreto-lei n° 106-B/92, de 1 de Junho, que cria a Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes

Publicação9 de junho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Ratificação · VI/24·Decreto-lei n° 106-B/92, de 1 de Junho, que cria a Direcção-Geral dos Espectáculos e das ArtesPublicação

Percurso legislativo

Entrada09/06/1992
Admissão11/06/1992
Anúncio11/06/1992