Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 532
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, e prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 90 dias
Resolução da AR (Publicação DR)26 de outubro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada26/10/2016
Admissão26/10/2016
Anúncio27/10/2016
Publicação27/10/2016
Resolução (Publicação DAR)04/11/2016
Envio INCM04/11/2016
Resolução da AR (Publicação DR)14/11/2016