Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 570

Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal

Votação Deliberação15 de setembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/570·Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em PortugalVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada12/12/2016
Admissão14/12/2016
Anúncio14/12/2016
Baixa comissão para discussão14/12/2016
Apreciação19/12/2017
Requerimento de adiamento de Votação21/12/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 570/XIII/2.ª (PSD)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova Baixa Comissão para Discussão21/12/2017
Votação Deliberação18/07/2018
Rejeitado
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPAN
Contra
PSBEPCPPEV