Projeto de Lei·XIII / 360

Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens

Lei (Publicação DR)16 de dezembro de 2016 → 14 de setembro de 2017

Projeto de Lei · XIII/360·Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagensLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/12/2016

Publicação16/12/2016

Admissão20/12/2016

Anúncio21/12/2016

Discussão generalidade21/12/2016

Votação na generalidade22/12/2016

Aprovado

5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSBEPCPPEVPAN

Abs.

PSDCDS-PP

Baixa comissão especialidade22/12/2016

Votação final global19/07/2017

Aprovado

Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 359/XIII/2.ª (PAN) e 360/XIII/2.ª (PAN)

6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSBEPCPPEVPAN

Abs.

CDS-PP

Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2017

Decreto (Publicação)28/07/2017

Envio para promulgação03/08/2017

Promulgação03/08/2017

Referenda07/08/2017

Envio INCM10/08/2017

Lei (Publicação DR)23/08/2017