Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 733

Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos.

Resolução da AR (Publicação DR)13 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/733·Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/03/2017
Admissão14/03/2017
Anúncio15/03/2017
Votação Deliberação24/03/2017
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPAN
Contra
PCPPEV
Resolução (Publicação DAR)12/06/2017
Envio INCM12/06/2017
Resolução da AR (Publicação DR)20/06/2017
Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos.