Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 34
Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017"
Iniciativa Caducada3 de abril de 2017 → 14 de setembro de 2017
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada03/04/2017
Admissão05/04/2017
Anúncio05/04/2017
Publicação07/04/2017
Iniciativa Caducada18/07/2018