Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 829

Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas

Resolução da AR (Publicação DR)28 de abril de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/829·Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresasResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/04/2017
Admissão03/05/2017
Anúncio04/05/2017
Votação Deliberação21/12/2017
Aprovado
Ponto a)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Aprovado
Pontos d), e), f)
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PPPAN
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Aprovado
Restantes pontos
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEVPAN
Abs.
CDS-PP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final23/01/2018
Resolução (Publicação DAR)08/02/2018
Envio INCM09/02/2018
Resolução da AR (Publicação DR)15/02/2018
Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio… pequenas e médias empresas