Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 512

Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos

Lei (Publicação DR)3 de maio de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/512·Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos NormativosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/05/2017
Admissão05/05/2017
Anúncio05/05/2017
Discussão generalidade11/05/2017
Votação na generalidade11/05/2017
Aprovado
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PPPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA13/11/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM13/11/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA13/11/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13/11/2017
Parecer do Governo da RAA23/11/2017
Parecer da ALRAM05/12/2017
Votação final global21/12/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 512/XIII/2.ª (PS)
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPEVPAN
Abs.
PSDPCP
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Parecer da ALRAA29/12/2017
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/01/2018
Decreto (Publicação)19/01/2018
Envio para promulgação25/01/2018
Promulgação26/01/2018
Referenda05/02/2018
Envio INCM06/02/2018
Lei (Publicação DR)09/02/2018
Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos