Aprovado
Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos
XIII/512·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2017·Plenário 30
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 512/XIII/2.ª (PS)
5 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBECDS-PPPEVPAN
Abstenção
PSDPCP