Iniciativas
Ratificação·VI / 17

Decreto-lei n° 54/92, de 11 de Abril, que - Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, as consultas e a meios complementares de diagnostico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções

Apreciação de Decreto-Lei22 de abril de 1992 → 14 de outubro de 1992
Ratificação · VI/17·Decreto-lei n° 54/92, de 11 de Abril, que - Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, as consultas e a meios complementares de diagnostico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isençõesApreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada22/04/1992
Admissão22/04/1992
Anúncio23/04/1992
Baixa comissão especialidade23/04/1992
Apreciação de Decreto-Lei08/05/1992
Decreto-lei n° 54/92, de 11 de Abril, que - Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, as consultas e a meios complementares de diagnostico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções