Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 124
Avaliação do impacte ambiental.
Votação na generalidade31 de março de 1992 → 14 de outubro de 1992
Votação na generalidade
Comissão Nacional de Avaliação do Impacte Ambiental CNAIA
Percurso legislativo
Entrada31/03/1992
Admissão01/04/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/04/1992
Anúncio02/04/1992
Publicação03/04/1992
Discussão generalidade12/05/1992
Votação na generalidade14/05/1992