Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 578

Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Parecer do Governo da RAA14 de julho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/578·Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasParecer do Governo da RAA

Percurso legislativo

Entrada14/07/2017
Admissão18/07/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/07/2017
Anúncio19/07/2017
Publicação em Separata29/07/2017
Parecer da ALRAM14/03/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA10/05/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM10/05/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA10/05/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM10/05/2018
Discussão generalidade18/05/2018
Votação na generalidade18/05/2018
Rejeitado
4 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Parecer do Governo da RAM30/05/2018
Parecer do Governo da RAA04/06/2018
Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas