Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 605

Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Lei (Publicação DR)14 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/605·Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/09/2017
Admissão15/09/2017
Anúncio18/09/2017
Discussão generalidade20/09/2017
Votação na generalidade20/09/2017
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade20/09/2017
Votação final global29/06/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 536/XIII/3.ª (PEV) e 605/XIII/3.ª (PAN)
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/07/2018
Decreto (Publicação)18/07/2018
Envio para promulgação23/07/2018
Promulgação23/07/2018
Referenda30/07/2018
Envio INCM31/07/2018
Lei (Publicação DR)08/08/2018