Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1156

Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas

Resolução da AR (Publicação DR)30 de novembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Resolução · XIII/1156·Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidasResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/11/2017
Admissão04/12/2017
Anúncio06/12/2017
Votação Deliberação07/12/2017
Aprovado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBEPCPPEVPAN
Contra
PS
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/01/2018
Resolução (Publicação DAR)26/01/2018
Envio INCM26/01/2018
Resolução da AR (Publicação DR)01/02/2018
Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter… nas refeições fornecidas