Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 694

Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Lei (Publicação DR)12 de dezembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/694·Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos ParlamentaresLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/12/2017
Admissão13/12/2017
Anúncio13/12/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/12/2017
Discussão generalidade05/01/2018
Votação na generalidade05/01/2018
Aprovado
2 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSBEPCPPEVPAN
Baixa comissão especialidade05/01/2018
Votação final global08/03/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 694/XIII/3.ª (PSD) e 721/XIII/3.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/03/2019
Decreto (Publicação)02/04/2019
Envio para promulgação08/04/2019
Promulgação11/04/2019
Referenda15/04/2019
Envio INCM16/04/2019
Lei (Publicação DR)23/04/2019