Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1221
Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa
Resolução da AR (Publicação DR)5 de janeiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada05/01/2018
Publicação05/01/2018
Admissão09/01/2018
Anúncio09/01/2018
Apreciação11/01/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/01/2018
Resolução (Publicação DAR)26/01/2018
Envio INCM26/01/2018
Resolução da AR (Publicação DR)02/02/2018