Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 743

Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/743·Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade TributáriaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/01/2018
Admissão29/01/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/01/2018
Anúncio31/01/2018
Discussão generalidade22/02/2018
Votação na generalidade22/02/2018
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBECDS-PPPEVPAN
Abs.
PSPCP
Baixa comissão especialidade22/02/2018
Votação final global22/06/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 743/XIII/3.ª (CDS-PP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/07/2018
Decreto (Publicação)13/07/2018
Envio para promulgação19/07/2018
Promulgação20/07/2018
Referenda30/07/2018
Envio INCM31/07/2018
Lei (Publicação DR)08/08/2018