Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional

Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 783/XIII/3.ª (CDS-PP) – 6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho; Projeto de Lei n.º 784/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 785/XIII/3.ª (CDS-PP) ; Projeto de Lei n.º 786/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 787/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 788/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 885/XIII/2.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) e Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP)