Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1362

Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas

Votação Deliberação15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Resolução · XIII/1362·Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivasVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada23/02/2018
Admissão28/02/2018
Anúncio28/02/2018
Requerimento de adiamento de Votação02/03/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 783/XIII/3.ª (CDS-PP) – 6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho; Projeto de Lei n.º 784/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 785/XIII/3.ª (CDS-PP) ; Projeto de Lei n.º 786/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 787/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 788/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 885/XIII/2.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) e Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova Baixa Comissão para Discussão02/03/2018
Votação Deliberação19/07/2019
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
CDS-PP
Contra
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSD