Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1367
Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia
Resolução da AR (Publicação DR)1 de março de 2018 → 14 de setembro de 2018
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada01/03/2018
Admissão01/03/2018
Anúncio01/03/2018
Baixa comissão para discussão01/03/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/06/2018
Resolução (Publicação DAR)06/07/2018
Envio INCM06/07/2018
Resolução da AR (Publicação DR)11/07/2018