Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 823

1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela

Lei (Publicação DR)6 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/823·1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutelaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/04/2018
Admissão10/04/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/2018
Anúncio11/04/2018
Discussão generalidade19/04/2018
Votação na generalidade20/04/2018
Aprovado
6 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PS
Baixa comissão especialidade20/04/2018
Votação final global06/07/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 823/XIII/3.ª (CDS-PP)
6 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/07/2018
Decreto (Publicação)27/07/2018
Envio para promulgação01/08/2018
Promulgação01/08/2018
Referenda06/08/2018
Envio INCM08/08/2018
Lei (Publicação DR)20/08/2018
1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela