Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 856

Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados

Votação na generalidade27 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/856·Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de DadosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/04/2018
Admissão02/05/2018
Anúncio02/05/2018
Discussão generalidade03/05/2018
Votação na generalidade04/05/2018
Rejeitado
1 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDPCPPEV
Abs.
BECDS-PPPAN
Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados