Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 897

Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

Votação na generalidade28 de maio de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/897·Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de fériasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/05/2018
Admissão29/05/2018
Anúncio29/05/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/05/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA30/05/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM30/05/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA30/05/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM30/05/2018
Publicação em Separata12/06/2018
Parecer do Governo da RAM14/06/2018
Parecer do Governo da RAA18/06/2018
Parecer da ALRAA26/06/2018
Parecer da ALRAM29/06/2018
Discussão generalidade06/07/2018
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)06/07/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, até ao final da consulta pública, do Projeto de Lei n.º 897/XIII/3.ª (PAN), e do Projeto de Lei n.º 898/XIII/3.ª (PAN)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade06/07/2018
Votação na generalidade18/07/2018
Rejeitado
4 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias