Iniciativas
Ratificação·VI / 5

Decreto-lei n°408/91, de 17 de Outubro, que - estabelece o novo Regime Jurídico das Obrigações de Caixa (revoga o Decreto-lei n°117/83, de 25 de Fevereiro)

Publicação25 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Ratificação · VI/5·Decreto-lei n°408/91, de 17 de Outubro, que - estabelece o novo Regime Jurídico das Obrigações de Caixa (revoga o Decreto-lei n°117/83, de 25 de Fevereiro)Publicação

Percurso legislativo

Entrada25/11/1991
Admissão26/11/1991
Baixa comissão especialidade26/11/1991
Anúncio28/11/1991