Iniciativas
Ratificação·VI / 4

Decreto-lei n°407/91, de 17 de Outubro, que - altera o Decreto-lei n°427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública

Lei (Publicação DR)25 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Ratificação · VI/4·Decreto-lei n°407/91, de 17 de Outubro, que - altera o Decreto-lei n°427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração PúblicaLei (Publicação DR)
DL407/91

Percurso legislativo

Entrada25/11/1991
Admissão26/11/1991
Baixa comissão especialidade26/11/1991
Anúncio28/11/1991
Apreciação de Decreto-Lei13/12/1991
Votação requerimento avocação plenário13/02/1992
Aprovado
Unanimidade (Ausência de os Verdes) (Artigo 38º, nº1 e 3)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Discussão especialidade13/02/1992
Votação na especialidade13/02/1992
Aprovado
(Artigo 38º, nº 1 e 3)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Aus.
PEV
Votação final global13/02/1992
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Abs.
CDS-PPPSN
Envio para promulgação11/03/1992
Decreto (Publicação)12/03/1992
Promulgação21/07/1992
Referenda27/07/1992
Envio INCM13/08/1992
Lei (Publicação DR)13/08/1992
Decreto-lei n°407/91, de 17 de Outubro, que - altera o Decreto-lei n°427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública