Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1053

Regulamentação do Lobbying

Reapreciação do decreto21 de dezembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1053·Regulamentação do LobbyingReapreciação do decreto

Percurso legislativo

Entrada21/12/2018
Admissão21/12/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/12/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA26/12/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM26/12/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA26/12/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM28/12/2018
Anúncio04/01/2019
Parecer da ALRAM22/01/2019
Parecer do Governo da RAM05/02/2019
Votação na generalidade07/06/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 225/XIII/1.ª (CDS-PP), 734/XIII/3.ª (PS), 735/XIII/3.ª (PS) e 1053/XIII/4.ª (PSD)
1 a favor2 contradeputados
Favor
1PSDPSCDS-PP
Contra
1PSBEPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSDPAN
Requerimento avocação plenário07/06/2019
Votação requerimento avocação plenário07/06/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 5.º, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na especialidade07/06/2019
Rejeitado
Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 5.º do texto de substituição
1 contradeputados
Favor
PSCDS-PP
Contra
PSDBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 225/XIII/1.ª (CDS-PP), 734/XIII/3.ª (PS), 735/XIII/3.ª (PS) e 1053/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação final global07/06/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 225/XIII/1.ª (CDS-PP), 734/XIII/3.ª (PS), 735/XIII/3.ª (PS) e 1053/XIII/4.ª (PSD)
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSCDS-PP
Contra
BEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSD1PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/06/2019
Decreto (Publicação)02/07/2019
Envio para promulgação08/07/2019
Veto (Receção)15/07/2019
Votação na especialidade19/07/2019
Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo PS e CDS-PP, de alteração ao artigo 3.º do Decreto
2 a favordeputados
Favor
1PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDBEPCPPEV
Abs.
PAN
Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo PS e CDS-PP, de alteração ao artigo 5.º do Decreto
2 a favordeputados
Favor
1PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDBEPCPPEV
Abs.
PAN
Veto (Leitura)19/07/2019
Reapreciação do decreto19/07/2019
Regulamentação do Lobbying