Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1900

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”

Votação Deliberação3 de janeiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Resolução · XIII/1900·Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada03/01/2019
Admissão04/01/2019
Anúncio04/01/2019
Votação Deliberação04/01/2019
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPPAN
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”