Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 37
Isenção de Imposto Automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros.
Resolução da AR (Publicação DR)20 de dezembro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio08/01/1996
Entrada20/12/1996
Admissão23/12/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/12/1996
Publicação09/01/1997
Apreciação27/11/1997
Votação Deliberação18/12/1997
Resolução (Publicação DAR)22/12/1997
Envio INCM30/12/1997
Resolução da AR (Publicação DR)12/01/1998