Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1156
Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros («táxi»)
Votação na generalidade8 de março de 2019 → 24 de outubro de 2019
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/03/2019
Publicação08/03/2019
Admissão13/03/2019
Anúncio13/03/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2019
Discussão generalidade21/03/2019