Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 2090
Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-Resolução
Resolução da AR (Publicação DR)3 de abril de 2019 → 24 de outubro de 2019
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/04/2019
Admissão04/04/2019
Baixa comissão para discussão04/04/2019
Anúncio05/04/2019
Publicação05/04/2019
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/07/2019
Resolução (Publicação DAR)06/08/2019
Envio INCM06/08/2019
Resolução da AR (Publicação DR)16/09/2019