Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1223

Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres

Iniciativa Caducada5 de junho de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1223·Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestresIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/06/2019
Admissão06/06/2019
Anúncio06/06/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/06/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019
Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres