Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1241

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

Iniciativa Caducada27 de junho de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1241·Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/06/2019
Admissão01/07/2019
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA01/07/2019
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM01/07/2019
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA01/07/2019
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM01/07/2019
Anúncio02/07/2019
Parecer da ALRAM05/07/2019
Parecer da ALRAA06/09/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao… n.º 3/2014, de 9 de janeiro)