Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 2265

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei

Resolução da AR (Publicação DR)5 de julho de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Resolução · XIII/2265·Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida leiResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/07/2019
Admissão05/07/2019
Anúncio05/07/2019
Baixa comissão para discussão05/07/2019
Votação Deliberação19/07/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)06/08/2019
Envio INCM06/08/2019
Resolução da AR (Publicação DR)18/09/2019
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um… no n.º 2 da referida lei