Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 274
Regula o direito de associações de menores
Lei (Publicação DR)28 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/04/1999
Admissão28/04/1999
Anúncio28/04/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/04/1999
Publicação29/04/1999
Discussão generalidade29/04/1999
Votação na generalidade06/05/1999
Baixa comissão especialidade06/05/1999
Votação final global24/06/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/1999
Devolução do texto final pela comissão26/07/1999
Envio para promulgação29/07/1999
Decreto (Publicação)03/08/1999
Promulgação04/08/1999
Referenda12/08/1999
Envio INCM13/08/1999
Lei (Publicação DR)20/08/1999