Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 661

Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis

Lei (Publicação DR)15 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/661·Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/04/1999
Admissão19/04/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/1999
Anúncio21/04/1999
Discussão generalidade29/04/1999
Votação na generalidade06/05/1999
Aprovado
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEV
Abs.
PSPSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade06/05/1999
Votação final global24/06/1999
Aprovado
Texto final.
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/1999
Devolução do texto final pela comissão26/07/1999
Envio para promulgação29/07/1999
Decreto (Publicação)03/08/1999
Promulgação04/08/1999
Referenda12/08/1999
Envio INCM13/08/1999
Lei (Publicação DR)20/08/1999