Aprovado
Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis
VII/661·Projeto de Lei·24 de junho de 1999·Plenário 98
Texto final.
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDPCPPEV
Abstenção
CDS-PP